O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é uma das legislações mais protetivas do mundo. Ele garante direitos claros a qualquer pessoa que adquire produtos ou contrata serviços — e estabelece obrigações firmes para as empresas.

O problema é que muitos consumidores não sabem exatamente o que podem exigir — e as empresas se aproveitam disso. Neste artigo, o escritório Brandão & Brandão Advogados explica seus principais direitos e como exercê-los.

Produto com defeito: quais são seus direitos?

Compras pela internet: direito de arrependimento

Para compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo), o CDC garante:

Quando cabe indenização por dano moral?

Além dos direitos sobre o produto ou serviço, o consumidor pode pedir indenização por danos morais em situações como:

• Cobrança vexatória ou constrangedora;
• Negativação indevida no SPC/Serasa;
• Produto que causou dano físico ou psicológico;
• Descaso reiterado com reclamações do consumidor;
• Exposição de dados pessoais sem autorização.