Direito do Trabalho

Demissão sem justa causa: saiba todos os seus direitos e o que exigir da empresa

Guia completo para trabalhadores que foram demitidos e precisam proteger seus direitos.

Ser demitido é sempre um momento delicado. Além do impacto emocional e financeiro, muitos trabalhadores não sabem exatamente quais verbas têm direito a receber — e acabam aceitando rescisões incompletas ou incorretas, perdendo valores que são seus por lei.

Neste artigo, o escritório Brandão & Brandão Advogados explica, de forma clara e prática, tudo o que você precisa saber sobre a demissão sem justa causa.

⚖️ Definição Legal

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador encerra o contrato de trabalho por vontade própria, sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave prevista no art. 482 da CLT.

Quais verbas você tem direito a receber?

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Saldo de salário

Dias trabalhados no mês da demissão, ainda não pagos.

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Aviso prévio

30 dias + 3 dias por ano trabalhado (máximo 90 dias), indenizado ou trabalhado.

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13º proporcional

Valor correspondente aos meses trabalhados no ano da demissão.

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Férias vencidas e proporcionais

Incluindo o adicional de 1/3 constitucional sobre o valor das férias.

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FGTS + multa de 40%

Liberação do saldo do FGTS acrescido de multa de 40% sobre o total depositado.

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Seguro-desemprego

Direito a solicitar o benefício conforme o número de solicitações anteriores.

⚠️ Atenção: prazo para assinar a rescisão

A empresa tem até 10 dias corridos após o fim do aviso prévio para pagar todas as verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo gera multa de um salário em favor do empregado.

Quando vale a pena buscar a Justiça do Trabalho?

Existem situações em que a simples rescisão não é suficiente para reparar os danos sofridos. Você deve procurar um advogado trabalhista se:

A empresa não pagou todas as verbas rescisórias corretamente;
Horas extras não foram pagas durante o contrato;
A demissão foi discriminatória (por doença, gravidez, sindicalização etc.);
Você trabalhou sem registro em carteira (vínculo empregatício informal);
Sofreu assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho;
Foi pressionado a assinar pedido de demissão.

Brandão & Brandão Advogados

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