Direito de Família
Entenda seus direitos — seja você quem paga ou quem recebe os alimentos.
A pensão alimentícia é um dos temas mais sensíveis e recorrentes no direito de família brasileiro. Seja para garantir o sustento dos filhos após uma separação, ou para assegurar o sustento de um cônjuge que ficou em situação vulnerável, os alimentos têm proteção constitucional e legal robusta.
⚖️ A regra constitucional: o trinômio alimentar
O valor da pensão é calculado considerando três fatores simultaneamente: a necessidade de quem recebe, a possibilidade de quem paga, e a proporcionalidade entre as partes — conforme o art. 1.694 do Código Civil.
🍽️ Alimentação e moradia
Despesas básicas de subsistência.
📚 Educação
Mensalidade, material escolar, uniforme, atividades extracurriculares.
🏥 Saúde
Plano de saúde, medicamentos, tratamentos médicos e psicológicos.
👕 Vestuário e lazer
Roupas, calçados e atividades de desenvolvimento social.
A pensão não é definitiva. Qualquer mudança significativa nas circunstâncias de qualquer das partes pode fundamentar uma ação de revisão alimentar. Os principais motivos são:
Aumento ou redução da renda de quem paga;
Aumento das necessidades do filho (mudança de escola, tratamento de saúde etc.);
Filho alcança a maioridade (mas pode continuar por razão de estudo até os 24 anos);
Novo casamento ou união estável do cônjuge que recebia alimentos.
⚠️ Não pagou a pensão? Risco de prisão!
O não pagamento da pensão alimentícia é uma das poucas hipóteses de prisão civil previstas na Constituição. O devedor de alimentos pode ser preso por até 3 meses, e a prisão pode ser renovada se a dívida persistir.
Brandão & Brandão Advogados
Nossa equipe de direito de família atua na fixação, execução e revisão de alimentos para garantir o melhor resultado para você e sua família.
CONSULTAR ADVOGADOAv. Tancredo Neves, 620, Edf. Mundo Plaza, 33º andar
Caminho das Árvores · CEP 41820-020
Calle Enrique Mariñas, 32, 3ºG
15009 A Coruña, Espanha
© 2026 Brandão & Brandão Advogados · Sociedade inscrita na OAB/BAConteúdo informativo; não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso.