Direito Digital
A ANPD já notifica e sanciona. Empresas de todos os tamanhos estão na mira.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) mudou de forma definitiva a relação entre empresas e os dados pessoais que elas coletam, armazenam e tratam. Desde 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem poder para aplicar sanções que chegam a R$ 50 milhões por infração.
Muitos empresários ainda acreditam que a LGPD é “coisa de empresa grande”. Esse é um equívoco perigoso. A lei se aplica a qualquer empresa — independentemente do porte — que trate dados pessoais de pessoas físicas no Brasil.
📋 O que são dados pessoais?
Qualquer informação que identifique ou permita identificar uma pessoa: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço IP, localização, dados bancários, informações de saúde e muito mais.
Mapeamento de dados (Data Mapping)
Identifique quais dados pessoais sua empresa coleta, como são usados, onde ficam armazenados e com quem são compartilhados.
Política de Privacidade atualizada
Seu site ou app precisa ter uma política clara, acessível e escrita em linguagem simples, informando como os dados são tratados.
Gestão de consentimento
Para dados coletados com base no consentimento, é preciso ter registro de quando e como o titular autorizou o uso de seus dados.
Contratos com terceiros (operadores)
Todo fornecedor ou parceiro que acessa dados dos seus clientes deve ter um contrato que exija conformidade com a LGPD.
Plano de resposta a incidentes
Em caso de vazamento de dados, a empresa tem 72 horas para notificar a ANPD e os titulares afetados. É preciso ter um protocolo pronto.
⚠️ Quais são as sanções previstas?
Advertência · Multa de até 2% do faturamento (máx. R$ 50 mi) · Publicização da infração · Bloqueio ou eliminação dos dados tratados irregularmente · Suspensão do banco de dados.
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