Créditos e Recuperação de Créditos
Seu CPF está negativado? Veja quando é possível limpar seu nome e cobrar indenização do credor
Negativação indevida pode gerar dano moral. Saiba como identificar e agir.
A negativação no SPC, Serasa ou SCPC é uma das situações mais estressantes para qualquer pessoa — seja ela física ou jurídica. Mas o que pouca gente sabe é que nem toda negativação é legal, e uma inscrição indevida pode gerar o direito a uma indenização por danos morais.
📊 Dados que preocupam
Segundo o Serasa, o Brasil tem dezenas de milhões de inadimplentes. Mas uma parcela significativa dessas negativações é indevida — por dívidas já pagas, prescritas ou simplesmente inexistentes.
Quando a negativação é considerada indevida?
A negativação é ilegal quando ocorre em uma das seguintes situações:
A dívida já foi quitada
O credor recebeu o pagamento mas não retirou o nome dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo legal de 5 dias úteis.
A dívida está prescrita
O Código de Defesa do Consumidor limita a negativação a 5 anos. Dívidas mais antigas não podem constar nos cadastros.
A dívida não existe
Casos de fraude, erro do credor ou cobrança por serviço não contratado. O consumidor nunca assumiu aquela dívida.
O devedor não foi notificado
A lei exige comunicação prévia ao consumidor antes da inscrição. A ausência dessa notificação torna o ato ilegal.
A dívida está sendo contestada judicialmente
Se há ação judicial em curso discutindo a dívida, manter a negativação pode ser ilegal e gerar indenização.
O que você pode exigir na Justiça?
🗑️
Retirada imediata
Cancelamento urgente do seu nome nos cadastros de inadimplentes.
💰
Danos morais
Indenização pelo constrangimento, estresse e restrições sofridas.
📋
Declaração de inexigibilidade
Reconhecimento judicial de que a dívida não é devida ou já foi extinta.
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Brandão & Brandão Advogados
Seu nome foi negativado indevidamente?
Analisamos seu caso e, se houver irregularidade, ingressamos com ação para limpar seu nome e buscar indenização.
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